A eficácia da medida deve ser pequena, uma vez que é direcionada a um público restrito. Podem participar do programa servidores que já reúnem os requisitos para se aposentar, como idade e tempo de serviço. Em troca da adesão, a Câmara se compromete a garantir eventuais gratificações que seriam somadas ao salário por tempo de serviço. A estimativa feita pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical) é de que um total de, no máximo, 30 funcionários poderiam aderir ao projeto. Eles representam apenas 5% dos funcionários contratados neste primeiro semestre pela Casa.

Quando o servidor concursado se aposenta, a despesa com o salário dele é transferida da Câmara para o Instituto de Previdência (Iprev). E passa a não mais contar para efeito do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Poder Legislativo com gasto de pessoal, que é de 3% da Receita Corrente Líquida (volume de dinheiro arrecadado pelo governo em um ano). Desse índice, 1,7% é o teto da Câmara e 1,3% do Tribunal de Contas.

Mesmo que todos os funcionários da Câmara preparados para se aposentar desejem ser incluídos no programa elaborado pelo comando da Casa, o impacto não chegaria a 10% do excesso de gastos com servidores detectado no último relatório de gestão da Câmara.

De acordo com o documento, os deputados extrapolaram em Penalidades De janeiro a abril, a Câmara gastou R$ 181,1 milhões com o pagamento dos salários de servidores.

O valor corresponde a 1,74% do total da receita do Distrito Federal em 2009. Como a despesa ultrapassou o percentual máximo previsto pela LRF, os dirigentes da Câmara, bem como o próprio governo, que responde pelo repasse orçamentário ao Poder Legislativo, estão sujeitos às penalidades da lei. Entre as sanções, a administração pública pode ficar impedida de contratar empréstimos internacionais ou mesmo ter dificuldades de fechar convênios com a União.

Após a divulgação do último relatório de gestão da Câmara, em junho, o Tribunal de Contas alertou formalmente os deputados sobre a necessidade de a Casa retomar a normalidade financeira, adotando medidas de contenção de gastos. Caso contrário, avisou o TCDF, governo e Câmara terão as contas rejeitadas.

A Câmara Legislativa não divulgou ainda quantos servidores aderiram ao programa de aposentadoria criado para remediar a situação financeira do órgão. A direção da Casa decidiu que só vai se pronunciar sobre o caso após notificação da Justiça, que deve ocorrer depois do início da tramitação de ação popular proposta pelo Sindical.

A entidade pede a exoneração dos funcionários contratados desde janeiro deste ano, quando as contas da Câmara já estavam desequilibradas.